Termos de Uso e Responsabilidade Civil

1. Objeto do Contrato e Natureza do Software (SaaS)

1.1. O presente contrato disciplina o licenciamento de uso da plataforma de gestao Escolinha SaaS, desenvolvida e mantida por IntegraSystem Servicos Digitais, fornecida na modalidade Software como Servico (SaaS).

1.2. A IntegraSystem disponibiliza exclusivamente ferramentas tecnologicas de apoio administrativo, pedagogico e financeiro. A plataforma nao e parte nas relacoes comerciais, contratuais, esportivas ou medicas estabelecidas entre a Franquia (Escolinha) e os Responsaveis Legais dos atletas.

2. Protecao de Dados de Menores de Idade (LGPD - Art. 14)

2.1. O tratamento de dados pessoais de criancas e adolescentes (tais como nome, data de nascimento, anamnese e autorizacao de imagem) e realizado em estrita observancia ao Artigo 14 da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018), mediante consentimento especifico prestado pelo responsavel legal.

2.2. A Franquia figura como Controladora dos Dados, sendo responsavel por coletar o aceite dos termos e garantir a legitimidade da representacao legal dos menores inscritos. A IntegraSystem figura como Operadora, providenciando armazenamento seguro e criptografado.

3. Isencao de Responsabilidade Medica e de Saude

3.1. A IntegraSystem NAO realiza atendimento medico, de emergencia, fisioterapico ou de primeiros socorros, nem avalia presencialmente as condicoes fisicas dos aluno inscritos nas escolinhas.

3.2. A Ficha de Anamnese e um instrumento de declaracao unilateral preenchido pelo responsavel legal do aluno. A veracidade e a inteireza das informacoes de saude (alergias, patologias, medicamentos e restricoes medicas) sao de responsabilidade exclusiva do declarante.

3.3. A Franquia e a IntegraSystem ficam isentas de responsabilidade civil ou criminal decorrente de omissoes ou falsidades delaradas.

4. Auditoria Tecnologica de Opt-in (IP & Timestamp)

4.1. A plataforma armazena no momento do aceite:data/hora UTC (accepted_terms_at) e endereco IP de origem (accepted_terms_ip).